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Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2024
Número
206
Legislatura
2021-2024
Ementa

FICA REGOVAGA EM SUA TOTALIDADE A LEI 2405/2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 206
Alteram ou Revogam - 206/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 206/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2024 - 10:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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