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Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2024
Número
202
Legislatura
2021-2024
Ementa

 ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO III DA LEI 2411/2023 DO PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR NA VILA RURAL TULHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 202
Alteram ou Revogam - 202/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 202/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2024 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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