LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/03/2024
Número
150
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 2406/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 150

Alteram ou Revogam - 150/2023
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Lei Consolidada - 150/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2024 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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