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Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2024
Número
299
Legislatura
2021-2024
Ementa

 Dispõe sobre o Cronograma Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas em Metas Bimestrais de Arrecadação para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 299
Alteram ou Revogam - 299/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 299/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2024 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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