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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2024 |
Número | ||
293 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NA REGIONALIDADE E NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR |
Arquivos
Número: 293 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 293/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 293/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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