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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2024 |
Número | ||
260 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decretar ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira). |
Arquivos
Número: 260 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 260/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 260/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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