.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2024 |
Número | ||
245 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECLARA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. |
Arquivos
Número: 245 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 245/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 245/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.