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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2024 |
Número | ||
182 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 02/2015 QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 11 E REVOGOU OS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2012 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. |
Arquivos
Número: 182 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 182/2022 | ||
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Lei Consolidada - 182/2022 | ||
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Movimentação
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