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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2024 |
Número | ||
171 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Considerando o rendimento da poupança, conforme instituído no § 1º do art. 1º da Lei Municipal 1774 de 6 de março de 2013. |
Arquivos
Número: 171 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 171/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 171/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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