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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2024 |
Número | ||
95 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decretar ponto facultativo, no dia 14 de abril de 2022 (quinta-feira), a partir das 12h00min, devido ao feriado de 15 de abril de 2022 (sexta-feira da Paixão). |
Arquivos
Número: 95 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 95/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 95/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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