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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2024
Número
94
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decretar com base no §5º, do art. 204, da Lei Complementar 05/2012, a alteração do horário de funcionamento do comércio para a data de 16/04/2022 (Sábado de Aleluia), para das 08:00h. às 18:00h.

Arquivos

Número: 94
Alteram ou Revogam - 94/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 94/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/03/2024 - 09:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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