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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2024 |
Número | ||
94 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decretar com base no §5º, do art. 204, da Lei Complementar 05/2012, a alteração do horário de funcionamento do comércio para a data de 16/04/2022 (Sábado de Aleluia), para das 08:00h. às 18:00h. |
Arquivos
Número: 94 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 94/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 94/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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