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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
221 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGOVAÇÃO DOS ARTIGOS 64 A 82 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2012 – LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO MUNICIPAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE NA PREVISÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS, ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 13.465/2017 NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 221 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 221/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 221/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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