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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
187 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o item II do art. 1º da Lei 2.135/2021 que institui tarifas de água do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Fátima. |
Arquivos
Número: 187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 187/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 187/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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