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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
177 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decretar transferência do Ponto Facultativo do dia 16 de fevereiro de 2021 (Carnaval), para o dia 27 de setembro de 2021 (segunda-feira). |
Arquivos
Número: 177 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 177/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 177/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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