LEGISLAÇÃO - Leis Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/2023
Número
2406
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º §§ 2º e 3º, ARTIGO 25 CAPUT E §§ 2º, 5º e 6º, REGOVA §§ 1º, 3º e 4º do Art. 25, ALTERA O ARTIGO 26, CAPUT, E §§ 1º, 2º e 3º, ALTERA O ARTIGO. 41 E INCISO I, E ACRESCE OS INCISOS II, III, ALTERA O ARTIGO 42 TODOS DA LEI MUNICIPAL 1.662 DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 E REVOGA AS LEIS 2191/2019, 2226/2020 E ARTIGO 2º DA 2187/2019 ” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2406

Alteram ou Revogam - 2406/2023
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Lei Consolidada - 2406/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 14:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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