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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2023 |
Número | ||
2386 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL ÀS SEGUINTES FUNÇÕES: CONTROLADOR INTERNO, CHEFE DO RECURSOS HUMANOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, MEMBROS DO CONTROLE INTERNO, MEMBROS DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI 2.145/2019, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI 2.145/2019. |
Arquivos
Número: 2386 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2386/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2386/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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