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Nova Fátima, sexta-feira, 09 de janeiro de 2026
(43) 3552-1122
Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/11/2025 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras no âmbito da Administração Pública municipal, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 5 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 5/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
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