Nova Fátima, domingo, 10 de maio de 2026
(43) 3552-1122
Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2025 |
| Número | ||
| 7 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA A POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arquivos
| Número: 7 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Numero: 7 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 08/05/2026 15:43:41
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