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Nova Fátima, sábado, 08 de novembro de 2025
(43) 3552-1122
Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2025 |
| Número | ||
| 170 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, conforme Lei Federal n° 12.527/201 no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 170 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 170/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 170/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Versão do sistema: 2.0.0 - 07/11/2025
Portal atualizado em: 07/11/2025 17:18:36
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