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Câmara Municipal
Legislação Municipal
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Categoria de Legislação:
Ano:
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Súmula:
Decreto 89/2020
Status: Vigente
Objeto: Restrições ao Comercio COVID-19
Detalhes
Decreto 44/2020
Status: Vigente
Objeto: Funcionamento do Comércio | COVID-19
Detalhes
Nota Oficial 4/2020
Status: Vigente
Objeto: NOTA OFICIAL Nº 004 COVID-19 - 02/07/2020
Detalhes
Nota Oficial 3/2020
Status: Vigente
Objeto: NOTA OFICIAL Nº 003 COVID-19 - 26/05/2020
Detalhes
Boletim Municipal 0/0
Status: Vigente
Objeto: DENGUE E COVID-19 - 25/03/2020
Detalhes
Boletim Estadual 0/0
Status: Vigente
Objeto: DENGUE e COVID-19 - 24/03/2020
Detalhes