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Legislação Municipal
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Categoria de Legislação:
Qualquer
Decreto
Lei Ordinária
Ano:
Qualquer
2021
2020
Número:
Súmula:
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Lei Ordinária 2244/2021
Status:
Vigente
Objeto:
Lei Municipal 2021
Decreto 1/2021
Status:
Vigente
Objeto:
Decretos 2021
Lei Ordinária 2195/2020
Status:
Vigente
Objeto:
Leis Ordinária 2020
Decreto 1/2020
Status:
Vigente
Objeto:
Decretos 2020