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Portaria 828/2011- STN-SAAEAno: 2012Data de Publicação: 22/04/2013portaria 828 decreto - saae.pdf
Portaria 828/2011- STNAno: 2012Data de Publicação: 22/04/2013cronograma portaria 828 da stn.pdf
Decreto n° 115-2012 - Cronograma Financeiro do SAAEAno: 2012Data de Publicação: 28/06/2012decreto 115-2012 - cronograma saae.pdf
Lei Complementar 1312009- IN 58/2011Ano: 2012Data de Publicação: 01/02/2012lei complementar 1312009-in58-2011-anexo01-janeiro.pdf

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